O presidente da Câmara Municipal, vereador Paulo Schuh (PL), promulgou 10 novas leis municipais esta semana. As leis foram promulgadas após o prefeito Cláudio Ferreira (PL) não sancioná-las no prazo regulamentar.
Todas as 10 leis passaram a valer no dia 7 de julho e são de autoria do Poder Legislativo. Foram promulgadas leis de autoria da vereadora Luciana Horta (PL), do vereador Investigador Gerson (MDB), do vereador Alikson Reis (Podemos), do vereador Wesley Cláudio (Novo), do vereador Anderson Bananeiro (PRD), da vereadora Kalynka Meirelles (PL) e da vereadora Mariuva Valentin (MDB).
Entre as leis promulgadas pelo presidente da Câmara está a de nº 14.283, que autoriza o Poder Executivo a instituir o programa municipal de reconstrução dentária para mulheres vítimas de violência doméstica no Município.
De autoria da vereadora Luciana Horta, a lei tem o objetivo de oferecer serviços odontológicos de reparação e reabilitação bucal às mulheres que tenham sofrido danos decorrentes de agressões. O programa deve ser implantado no SUS.
Foi promulgada ainda a lei nº 14.284, de autoria do vereador Investigador Gerson, que dispõe sobre campanha de orientação para uso seguro da faixa de segurança de pedestre. Denominada “Faixa Segura, eu atravesso”, a campanha tem o objetivo de conscientizar, orientar e direcionar os pedestres a usarem a faixa de maneira segura para atravessar ruas e avenidas e aos motoristas a respeitarem os locais de faixa de pedestres.
Já a lei nº 14.285, do vereador Alikson Reis dispõe sobre a apreensão de veículos abandonados nas vias públicas da cidade. A lei autoriza a apreensão de veículos que se encontrarem nas vias públicas sem a presença de seu proprietário, responsável ou condutor, por período superior a 30 dias, sem nenhuma providência por parte do proprietário quanto à sua remoção ou regularização.
Também foi promulgada a lei nº 14.286 que proíbe a emissão de licença para eventos que promovam apologia ao crime organizado, ao tráfico de drogas, ao uso de entorpecentes e à sexualização inadequada de crianças.
De autoria do vereador Wesley Cláudio, além de proibir a emissão de licença, a lei estabelece que, em caso de verificação de que o evento incita ou promove práticas de apologia ao crime, ao tráfico de drogas ou à sexualização inadequada de crianças, o Poder Público poderá determinar a interrupção imediata da atividade, com a consequente adoção das medidas necessárias para garantir a segurança e o cumprimento das disposições legais, inclusive com o apoio das forças de segurança pública.
Ainda foram promulgadas a lei nº 14.287, de autoria de Anderson Bananeiro, que dispõe sobre a implantação do acompanhamento psicossocial nas comunidades da Zona Rural de Rondonópolis; a lei nº 14.288, do vereador Investigador Gerson, que institui o programa “Bueiro Inteligente” como medida de prevenção de danos, degradações ambientais e enchentes; e a lei nº 14.289, da vereadora Kalynka Meirelles que denomina de Avenida “João Ferreira Matos” a Rua E que abrange os bairros Vila Dueti Vilalba, Vila Poroxo, Vila São Pedro e Jardim Belo Panorama.
O presidente da Câmara também promulgou a lei nº 14.290, de autoria do Investigador Gerson, que institui o Programa Caçamba Social; a lei nº 14.291, da vereadora Mariuva Valentin, que garante o direito da gestante de optar pela realização de parto cesariana no Sistema Único de Saúde (SUS), bem como o acesso à analgesia; e, a lei nº 14.292, do vereador Alikson Reis, que dispõe sobre Internet Wi-Fi nas feiras da Vila Aurora e Vila Operária.
FONTE Danielly Tonin
