O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rondonópolis (Sispmur) conquistou mais uma vitória na Justiça. Em decisão publicada na última quarta-feira (20), a 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública suspendeu os efeitos do projeto de lei que autorizava a liquidação da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Rondonópolis (Coder).
A sentença, assinada pelo juiz Francisco Rogério Barros, atendeu ao mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sispmur, assinado pelos advogados Pablo Camargo e Naldecy da Silveira, e determinou que qualquer ato relacionado à extinção da empresa pública só poderá ocorrer mediante deliberação da Assembleia Geral da Coder, conforme prevê a Lei Federal nº 6.404/1976 e o estatuto da companhia.
Outro ponto central da decisão é a exigência de negociação coletiva prévia com o sindicato antes de qualquer dispensa em massa, em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 638 da Repercussão Geral).
Na ação, o Sispmur apontou irregularidades no projeto do Executivo municipal, como a ausência de estudos técnicos de impacto financeiro, social e trabalhista, a inexistência de plano de continuidade dos serviços públicos e a violação de direitos constitucionais dos servidores.
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Para a direção do sindicato, a sentença representa uma vitória de toda a categoria. “Desde o início que estamos tentando demonstrar os vícios de legalidade, para evitar os transtornos e a judicialização, porém não fomos ouvidos. A Justiça reconheceu que não se pode extinguir uma empresa pública dessa relevância sem diálogo com os trabalhadores e sem respeitar o devido processo legal. É uma vitória do servidor e da sociedade de Rondonópolis”, destaca Reuber Teles Medeiros.
Com a decisão, ficam suspensos os efeitos do Projeto de Lei nº 067/2025, de autoria do prefeito municipal, que havia sido aprovado pela Câmara de Vereadores em julho. A liquidação da Coder, que emprega aproximadamente 600 trabalhadores, permanece impedida até que sejam cumpridas as exigências legais.
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