Em um movimento para fortalecer o ambiente de negócios e promover justiça fiscal, a Prefeitura de Rondonópolis anunciou a elaboração do Projeto de Lei 345/2025, que propõe uma significativa alteração no Código Tributário Municipal.
A medida, anunciada pelo prefeito Cláudio Ferreira no último sábado (30), determina que a Taxa de Licença para Localização e Funcionamento incida apenas sobre a área construída diretamente ligada à atividade econômica, excluindo do cálculo espaços como estacionamentos gratuitos, áreas de manobra, jardins e recuos obrigatórios.
A proposta atende a uma antiga reivindicação do setor produtivo local, que via na redação atual do artigo 133 do Código uma fonte de distorções e insegurança jurídica.
Atualmente, a legislação considera toda a área ocupada pelo imóvel para a cobrança da taxa, o que, segundo comerciantes, penalizava aqueles que oferecem comodidades como estacionamento gratuito aos seus clientes – um benefício que também contribui para a mobilidade urbana.
O anúncio foi realizado no paço municipal durante uma reunião estratégica com empresários e representantes de entidades de peso como a Associação Comercial e Industrial de Rondonópolis (ACIR), a Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e a Associação de Bares e Restaurantes (Abrasel).
A expectativa é que o projeto seja enviado e votado pela Câmara Municipal ainda nesta semana.
“Nós vamos enviar a revogação desse dispositivo para a Câmara Municipal e acredito que vamos conseguir o apoio dos vereadores para quem está produzindo, para quem tem o seu comércio”, afirmou o prefeito Cláudio Ferreira.
“Temos encargos demais, impostos demais, e temos que diminuir essa carga tributária, porque isso, na verdade, vai ajudar na geração de riqueza, de novos postos de trabalho. Acreditamos que isso vai possibilitar mais prosperidade e mais desenvolvimento para nossa cidade”, complementou o gestor.
A secretária municipal de Fazenda, Rane Curto, endossou a visão do prefeito, classificando a medida como um ato de “justiça fiscal”.
“A taxação de uma área não utilizada é prejudicial para um negócio. E esse estacionamento acaba facilitando a vida da cidade em relação à mobilidade”, explicou.
Curto também adiantou que, por determinação do prefeito, a pasta já trabalha na minuta de um programa de refinanciamento (Refis) que englobará todos os débitos existentes, oferecendo mais uma frente de alívio para os contribuintes.
Setor empresarial celebra a mudança
A iniciativa foi recebida com entusiasmo pelos representantes do comércio, que a veem como um passo fundamental para projetar Rondonópolis como uma cidade moderna e favorável aos negócios.
Neumara Resmini, diretora da ACIR e representante da Abrasel, destacou que a decisão corrige uma cobrança considerada injusta.
“A revogação desse artigo da lei já vai contemplar tudo que a gente acha que é injusto, como um alvará complementar de uma área de estacionamento, pois estamos oferecendo benefícios para os clientes e desafogando os estacionamentos da rua”, avaliou a empresária.
O sentimento foi compartilhado por Marcos Daniel, diretor da CDL e líder de núcleo da Abrasel.
“Isso é uma grande conquista para o setor de bares, restaurantes, supermercados e todo o comércio que tem seu estacionamento próprio. Essa revogação vai favorecer muito todos os comerciantes aqui da cidade”, concluiu.
Com a iminente votação no legislativo municipal, a expectativa é que a nova legislação traga um impacto direto e positivo, alinhando o município às melhores práticas de gestão tributária e incentivando novos investimentos em Rondonópolis.
Fonte: Da redação com Assessoria
