A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 38/2025, que prevê mudanças na gestão pública e inclusão digital como direito fundamental, foi protocolada na Câmara dos Deputados com 171 assinaturas, incluindo as dos mato-grossenses Coronel Fernanda (PL), Coronel Assis (União) e Nelson Barbudo (PL). A proposta, que agora passa a tramitar, estabelece novos critérios para avaliação de servidores e amplia obrigações digitais para todos os entes federativos.
A PEC introduz mudanças na administração pública, como planejamento estratégico para resultados, celebração de acordos de resultados e avaliação periódica de desempenho dos servidores. No aspecto digital, eleva a inclusão digital ao patamar de direito fundamental e cria a Estratégia Nacional de Governo Digital, obrigando estados e municípios a garantir interoperabilidade de dados, manter identificação única nacional segura e adotar padrões de segurança cibernética.
A proposta também busca racionalizar a estrutura do serviço público, exigindo dimensionamento prévio da força de trabalho antes de novos concursos, priorizando carreiras transversais e vinculando progressão funcional a resultados mensuráveis. Além disso, a PEC veda diversos benefícios como adicionais por tempo de serviço, licenças-prêmio, férias superiores a 30 dias, aposentadoria compulsória a magistrados e pagamento de “penduricalhos”, com base em estudo que identificou R$ 11,1 bilhões em pagamentos acima do teto constitucional apenas em 2023.
A PEC ainda não tem data para ser votada e precisará do apoio de pelo menos 308 deputados em dois turnos de votação para ser aprovada. A proposta foi resultado de um Grupo de Trabalho (GT) coordenado pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) e vem enfrentando resistência de servidores e membros do Poder Judiciário.
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