A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) deu um passo decisivo para adequar o estado às novas exigências de transparência no uso de recursos públicos. Na última quarta-feira (19), foi instalada a Comissão Interinstitucional de Convergência Normativa das Emendas Impositivas. O grupo de trabalho tem a missão de padronizar procedimentos e garantir maior celeridade e controle na execução das emendas parlamentares, com foco especial na regulamentação dos repasses ao terceiro setor.
A iniciativa é uma resposta direta e proativa ao cenário jurídico nacional.
A criação da comissão cumpre a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), fixada na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854.
A decisão da Corte obriga estados, municípios e o Distrito Federal a adotarem mecanismos rigorosos de transparência e rastreabilidade na execução das emendas a partir do orçamento de 2026.
O papel do Ministério Público e o “Fim das Dúvidas”
O Ministério Público do Estado (MPMT) participou ativamente da abertura dos trabalhos, representado pelo procurador-geral de Justiça, Rodrigo Fonseca Costa, e pelo promotor Renee do Ó Souza.
Em sua fala, o procurador-geral fez questão de diferenciar o cenário estadual do nacional, mas reforçou a necessidade de evolução nos controles.
“Há alguns meses, já estamos discutindo formas de aumentar a transparência e a eficiência das emendas, mesmo antes da decisão do STF.
Em Mato Grosso, não existiam as chamadas emendas secretas, como ocorre no governo federal, mas, ainda assim, queremos melhorar os mecanismos de controle”, afirmou Rodrigo Fonseca.
Ele detalhou as propostas que estão na mesa para aprimorar o sistema:
Fiscalização direta: Acompanhamento mais próximo da aplicação dos recursos.
Cadastramento prévio: As entidades do terceiro setor deverão passar por um registro e etapas técnicas antes de estarem aptas a receber recursos.
Definição de percentuais: Estabelecimento de regras claras para as destinações.
Segurança jurídica e compromisso legislativo
Para o presidente da ALMT, deputado Max Russi (PSB), a instalação da comissão representa um marco para a segurança jurídica do processo legislativo e orçamentário.
“Nosso compromisso é assegurar que esses recursos cheguem de forma correta às entidades e à população, fortalecendo a relação entre os poderes e atendendo às determinações do STF”, destacou Russi.
Ele garantiu ainda que o Colégio de Líderes da Casa acompanhará de perto todo o trabalho para assegurar que as novas regras sejam “claras e eficazes”.
Composição e apoio institucional
A robustez da comissão é evidenciada pela amplitude de sua composição, que reúne os principais órgãos de controle e gestão do estado. Além dos deputados estaduais Carlos Avallone (PSDB), Beto Dois a Um (PSB) e Fábio Tardin (PSB), a reunião contou com a presença do presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo.
Também integram o grupo de trabalho representantes da Controladoria-Geral do Estado (CGE), da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), garantindo uma visão técnica e abrangente sobre o tema.
Fonte: Da Redação com MPMT
