Os vendedores ambulantes de lanches que atuam na Avenida Lions Internacional, em Rondonópolis, receberam ação educativa neste fim de semana como parte do programa Ambulante Legal, iniciativa da Prefeitura de Rondonópolis, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda.
O objetivo foi orientar e promover a adequação às novas normas, buscando mais organização, segurança e dignidade no exercício da atividade.
A ação integra um cronograma pedagógico do programa, que está em fase de cadastramento e adequação dos profissionais.
Em etapa anterior, a categoria foi convocada para reunião explicativa sobre a necessidade de cadastro, pagamento de taxa e atuação em áreas permitidas. Agora, as equipes passaram a visitar os pontos de venda para orientar, in loco, o cumprimento das regras.
Regras de localização e certificado
A Avenida Lions Internacional não consta entre as áreas permitidas para comércio ambulante com trailers e similares, considerando impactos no trânsito e riscos aos consumidores.
Com o Certificado de Registro de Ambulante (CRA), o profissional comprova conformidade com a legislação municipal e deve ocupar o local especificado para as vendas.
Regularização e impactos urbanos
A secretária municipal de Fazenda, Rane Curto, ressaltou que a regularização é essencial para ordem urbana, justiça social e desenvolvimento econômico sustentável, ao reconhecer o trabalho de famílias que dependem do comércio informal e garantir segurança jurídica e inclusão produtiva.
Com regras claras, todos passam a atuar em condições mais equilibradas, evitando conflitos e concorrência desleal”, esclareceu a secretária
Segundo a gestora, outro efeito direto é o acesso a orientações sanitárias, fiscais e administrativas, o que eleva a qualidade dos produtos e serviços oferecidos à população.
“Isso fortalece a economia local, amplia a arrecadação de forma justa e contribui para uma cidade mais organizada, segura e humana”, concluiu.
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Como se cadastrar
O cadastro no programa Ambulante Legal pode ser realizado pelo portal oficial do Município:
https://protocolo.rondonopolis.mt.gov.br/services
