O Governo de Mato Grosso anunciou, na última terça-feira (18/11), que irá travar uma batalha judicial contra o Governo Federal para barrar o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que amplia a demarcação de terras indígenas no estado. O governador Mauro Mendes determinou que a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ingresse imediatamente com medidas judiciais, alegando que a decisão, oficializada durante a Conferência Mundial do Clima (COP 30), em Belém, desrespeita a legislação vigente e gera grave insegurança jurídica.
O centro da controvérsia gira em torno da ampliação de áreas já demarcadas e o impacto direto sobre regiões produtivas e habitadas. O caso mais emblemático citado pelo governador é o da Terra Indígena (TI) Manoki. Tradicionalmente reconhecida com cerca de 46 mil hectares, a área teve sua extensão ampliada para aproximadamente 250 mil hectares pelo novo decreto.
Além da Manoki, o pacote federal homologou a Terra Indígena Uirapuru, com cerca de 21,6 mil hectares, e a Terra Indígena Estação Parecis, com aproximadamente 2,1 mil hectares.
Argumento jurídico: afronta à Lei 14.701
A base da contestação do Estado é técnica e legal. Segundo Mauro Mendes, a medida presidencial viola diretamente o artigo 13 da Lei 14.701, que proíbe a expansão de terras indígenas que já foram devidamente demarcadas.
“Determinei à Procuradoria-Geral do Estado que ingresse imediatamente na Justiça para barrar essa ilegalidade. Não estamos discutindo o direito dos povos indígenas, que é legítimo, mas sim um decreto que afronta a lei, cria insegurança jurídica e coloca em risco a vida de quem mora e produz nessas áreas”, afirmou o governador.
Impacto social e conflito fundiário
O governador alertou para as consequências práticas da medida no campo. A região da TI Manoki, alvo da expansão massiva, abriga atualmente centenas de famílias e possui dezenas de Cadastros Ambientais Rurais (CARs) devidamente registrados. Mendes destacou que algumas dessas ocupações estão, inclusive, amparadas por decisões judiciais, o que agrava o cenário de conflito fundiário na região.
Para o chefe do Executivo estadual, o respeito aos povos originários deve ser traduzido em políticas públicas efetivas de saúde, educação, assistência e infraestrutura, e não em decretos que ampliam territórios:
“sem planejamento e sem diálogo com as comunidades e com as famílias já estabelecidas no local”.
Contexto ambiental de Mato Grosso
Durante o anúncio, Mauro Mendes rebateu as pressões internacionais que costumam motivar esse tipo de medida. Ele lembrou que Mato Grosso já possui 73 terras indígenas demarcadas, somando 15 milhões de hectares — o equivalente a 16% de todo o território estadual.
Além disso, ressaltou que o estado mantém 60% de seu território preservado, um índice superior ao de muitos países que cobram ações ambientais do Brasil.
“Mato Grosso faz a sua parte. Preserva, produz e respeita a lei. Não é criando problema para milhares de brasileiros em pleno evento internacional que vamos avançar. Queremos diálogo e respeito”, concluiu o governador.
Fonte: Da redação com Secom-MT
