Após a publicação do acórdão pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), que considerou inconstitucional a eleição direta pelos servidores municipais da direção-executiva do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos Municipais de Rondonópolis (Serv Saúde), o prefeito Cláudio Ferreira exonerou a diretora-executiva, Geane Lina Teles, do cargo, e nomeou Gastão de Matos para gerir o Instituto.
A exoneração de Geane, que havia sido eleita pelo voto da maioria dos servidores e teria mandato até 2027, e a nomeação do nome escolhido pelo prefeito para gerir a autarquia, Gastão de Matos, foram publicadas no diário oficial desta terça-feira (25).
Na portaria de exoneração e nomeação, a prefeitura argumenta que o acórdão reconheceu que a exigência de escolha da diretoria por meio de voto subverte o princípio da separação dos poderes, afronta a reserva constitucional de administração e suprime a discricionariedade administrativa inerente aos cargos em comissão.
O cargo de direção da autarquia se enquadra, desta forma, na categoria de cargos em comissão, sendo de livre nomeação e exoneração por parte do prefeito.
Além disso, a portaria considera que ao conferir eficácia ex tunc à decisão, o Órgão Especial do TJMT afirmou que a declaração de inconstitucionalidade opera “de modo a restaurar integralmente a competência privativa do chefe do Poder Executivo para a livre nomeação e exoneração do diretor-executivo do Serv Saúde, devolvendo ao executivo municipal a plenitude de seu poder constitucional de direção superior da administração pública”.
Ainda nesta terça-feira, Geane comunicou que estaria se afastando do cargo por 15 dias para tratar problemas de saúde.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi impetrada pelo prefeito Cláudio Ferreira visando o reconhecimento da inconstitucionalidade da eleição direta, com voto dos servidores públicos municipais, para a escolha da direção-executiva do Serv Saúde.
Na semana passada, o Órgão Especial do TJMT considerou a eleição direta para escolha da direção-executiva da autarquia inconstitucional e o acórdão com a decisão foi publicado nesta terça-feira.
Fonte: Da Reportagem
