O juiz Jean Loius Maia Dias, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Rondonópolis, estabeleceu prazo de cinco dias para que a Câmara Municipal comprove a nomeação de todos os aprovados no concurso público realizado em 2024 pela Casa de Leis.
A decisão ocorre em processo de cumprimento de sentença em ação coletiva proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT). No despacho, desta quarta-feira (4), o magistrado determinou a intimação pessoal do presidente da Câmara, vereador Paulo Schuh, acerca da decisão.
A ação foi impetrada pelo MPMT ainda em 2019 e em decisão na época, a justiça determinou, em caráter liminar, que a Câmara Municipal realizasse concurso público em um prazo de 180 dias.
O processo se estendeu e somente em 2024, o legislativo municipal realizou o concurso público. Parte dos aprovados foi convocada e tomou posse nos respectivos cargos somente no ano passado.
OUTRO LADO
Ao A TRIBUNA, a Câmara Municipal esclareceu que ainda não foi formalmente intimada de nova decisão judicial estabelecendo prazos imediatos para a convocação total de aprovados. Disse que a Casa de Leis tem cumprido o chamamento dos concursados de forma contínua e planejada, respeitando o limite máximo de sua capacidade estrutural e operacional.
“Em apenas um ano, a Câmara já alcançou a marca de 50% dos aprovados convocados, incluindo o novo edital publicado no último dia 04/02, que convocou novos servidores para os cargos de Agente Administrativo, Analista do Legislativo – processo legislativo e administrativo e Procurador Jurídico”, ressaltou o legislativo municipal.
A Câmara ainda destacou que as nomeações ocorrem conforme a capacidade de absorção do órgão, que atualmente passa por obras de ampliação física em fase de acabamento e trâmites para aquisição de mobiliário, e acrescentou que tais medidas são essenciais para garantir que os novos servidores disponham de espaço adequado e condições dignas para o exercício de suas funções.
Por fim, reiterou que está cumprindo as determinações judiciais de forma responsável, primando pelos princípios da administração pública e respeitando rigorosamente os limites orçamentários e as condições de sua infraestrutura física.
Fonte Danielly Tonin
