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domingo, julho 21, 2024

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Cláudio Ferreira apresenta projeto para isenção de IPVA de veículos roubados em MT

Proposta do deputado também prevê dispensa para os casos em que o veículo for considerado inservível

O deputado estadual Cláudio Ferreira (PL) apresentou um projeto de lei para dar isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos proprietários de veículos furtados ou roubados em Mato Grosso.

Se aprovado, o texto prevê que a partir do registro do crime por meio de boletim de ocorrência o pagamento dos valores correspondentes às parcelas não vencidas do IPVA serão suspensas.

O PL também prevê que, no caso de o proprietário recuperar o veículo, a data da recuperação será usada para calcular o valor proporcional do IPVA restante do ano em que tiver ocorrido o furto ou roubo. A isenção também é prevista para os casos em que o veículo for considerado inservível.

A proposta tem como objetivo assegurar direitos previstos no decreto Nº 1977 DE 23/11/2000, que regulamenta o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores em Mato Grosso.

O projeto também prevê penalidades às pessoas que realizarem comunicação falsa de crime, como o pagamento em dobro do valor do IPVA, além das penas cabíveis já previstas na legislação.

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