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domingo, junho 16, 2024

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Câmara de vereadores vai discutir a regulamentação da atividade em audiência pública

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Vários motoristas que trabalham com aplicativos em Rondonópolis, acompanhados pelo ex-vereador e advogado da categoria, Odair Moura, participaram da reunião da Ordem do Dia da última terça-feira (31), na Câmara municipal de Rondonópolis.

A participação se deu em função da contrariedade da categoria em relação ao Projeto de Lei número 440 de autoria do poder executivo que visa regulamentar a atividade em Rondonópolis.

De acordo com Moura, existem alguns pontos inconstitucionais que ferem a Lei Federal  que regulamenta o serviço de transporte particular e individual de passageiros em todo o país, e ainda vai em desencontro com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que permite que as prefeituras façam regulamentação própria, desde que não torne a prestação do serviço inviável.

O projeto que chegou na Câmara, há duas semanas, para ser votado em regime de urgência , foi retirado da pauta para ser melhor analisado pelos vereadores. 

Além disso, o presidente da Casa de leis, vereador Júnior Mendonça do PT, entendeu que existem muitos pontos que merecem ser amplamente discutidos com àqueles que dependem desta atividade para sobreviver e manter a suas famílias.

“Dada a complexidade do projeto e o impacto da lei, uma vez criada, sobre esses profissionais e seus dependentes, decidimos por bem promover uma audiência pública na próxima terça-feira para que de uma forma plural e democrática as ideias sejam postas em discussão e dentro da necessidade e possibilidade, acrescidas ao projeto”, pontuou Júnior Mendonça.

A audiência pública vai acontecer na próxima terça-feira, 7 de novembro, às 18:30 horas nas dependências da Câmara de vereadores.  

O projeto deverá ser levado para a discussão do plenário na terça-feira da semana seguinte (14), quando excepcionalmente deve acontecer a Sessão Ordinária, em função do feriado do dia 15 de novembro – Proclamação da República.

Assessoria

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