Os projetos passaram por unanimidade e, agora, vão para a sanção do prefeito Zé Carlos do Pátio (PSB)
A Câmara Municipal aprovou na última segunda (23), em segunda votação, a Lei Orçamentária Anual (LOA) de Rondonópolis para o ano de 2025 a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Os projetos passaram por unanimidade e, agora, vão para a sanção do prefeito Zé Carlos do Pátio (PSB). Caso vete, os vereadores deverão ser convocados para a apreciação.
Ao todo, de acordo com o presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Casa de Leis, vereador Cláudio da Farmácia (sem partido), foram apresentadas 70 emendas impositivas e sugestivas nas peças orçamentárias para o primeiro ano da gestão do prefeito eleito Cláudio Ferreira (PL), que assume no próximo dia 1º janeiro de 2025 o comando do Palácio da Cidadania.
“As emendas sugestivas foram na LDO, que não são de execução obrigatórias do prefeito. Diferente das impositivas, onde cada um dos 21 vereadores apresentou as suas”, explicou ao A TRIBUNA o vereador Cláudio da Farmácia.
Conforme já foi amplamente noticiado, o prefeito Zé Carlos do Pátio (PSB) encaminhou para Câmara Municipal, no final de setembro, o projeto da LOA 2025 prevendo um orçamento total final de R$ 2,19 bilhões, valor menor que o anteriormente previsto no projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2025, que era de R$ 2,3 bilhões.
Esta será a segunda vez que os vereadores rondonopolitanos farão a indicação das emendas impositivas, sendo que a metade com destinação para a saúde e o restante para outras áreas da administração pública.
Doações no CPA
Prevista, inicialmente, para passar também por segunda votação na sessão extraordinária desta segunda-feira, o polêmico projeto de doação de áreas para 17 instituições e entidades de classe no espaço reservado pelo prefeito Zé Carlos do Pátio, para ser o futuro Centro Político Administrativo (CPA) de Rondonópolis, não entrou em pauta.
Uma liminar, conforme o noticiado pelo A TRIBUNA, concedida na noite de domingo (22) pelo magistrado Wagner Plaza Machado Junior, em regime de plantão, impediu a sua segunda votação.
Caso o presidente da Casa de Leis, vereador Júnior Mendonça (PT), resolvesse colocar os projetos em votação estaria sujeito de ter de pagar uma multa pessoal de R$ 30 mil, sem prejuízo do crime de desobediência.
A ação impetrada pelo vereador Adilson Naboreiro (MDB) questionou a legalidade da primeira votação, ocorrida na semana passada. Ele questiona o voto do presidente da Câmara.
Ele argumentou que o projeto deveria ser considerado reprovado em primeira votação, uma vez que, com um placar de 10 a 7, sem contabilizar o voto de Mendonça, seria reprovado tanto na modalidade de votação por maioria absoluta quanto por quórum qualificado de 2/3 dos votos válidos.
A Mesa Diretora da Câmara alega que não houve irregularidade. Como foi decisão de primeiro grau, cabe recurso e a reportagem apurou que Procuradoria da Casa de Leis ainda está analisando o que fará. Isto é, não decidiu se vai recorrer ou não da decisão liminar do magistrado.
Fonte: A Tribuna Mt
Crédito da Foto: Secom / CMR
