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sábado, fevereiro 8, 2025

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Eleição da mesa diretora: STF mantém decisão que derrubou voto secreto instituído por vereadores

Supremo Tribunal Federal mantém decisão de primeira instância que derrubou o voto secreto para a eleição da mesa diretora da Câmara Municipal de Rondonópolis (Foto – Arquivo)

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, negou reclamação feita pelo ex-presidente da Câmara de Vereadores, Júnior Mendonça (PT), e manteve decisão de primeira instância que derrubou o voto secreto para a eleição da mesa diretora da Casa.

A ministra entendeu que estão “ausentes, na espécie, os requisitos processuais viabilizadores do regular trâmite da reclamação”. Por isso, negou o seguimento da reclamação e afirmou na decisão que “eventual recurso manifestamente inadmissível contra esta decisão demonstraria apenas inconformismo e resistência”.

Cármen Lúcia argumentou que a decisão da primeira instância não foi tomada com base em argumentos constitucionais e sim na interpretação de dispositivos do regimento interno da Câmara Municipal.

Entenda

A decisão liminar de primeira instância revogou a alteração que permitiu o voto secreto para a eleição da mesa diretora, mudança feita no final do ano passado pelo presidente da Casa na ocasião, vereador Júnior Mendonça, e aprovada pela maioria dos legisladores.

Após a mudança no regimento interno, que estabeleceu o voto secreto na eleição do presidente do parlamento municipal, os vereadores que apoiavam a candidatura de Paulo Schuh (PL) obtiveram a liminar na Justiça que suspendeu a resolução interna aprovada que modificou a forma de votação.

Com isso, a eleição, que aconteceu em 1º de janeiro foi realizada mediante voto aberto e culminou com a eleição do vereador Paulo Schuh como presidente da Casa.

A liminar já havia sido mantida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, e conforme informou o procurador geral do Legislativo, Aristóteles Cadidé, o processo segue em tramitação na 2ª Vara da Fazenda Pública de Rondonópolis e a Câmara acompanha o andamento.

Projeto de resolução

Ainda na primeira sessão ordinária desta legislatura, que ocorreu no dia 8 de janeiro, um projeto de resolução que reverte a decisão de dezembro passado, que estabeleceu o voto secreto na eleição da mesa diretora, foi apresentado e lido, porém ainda não tem data para ser votado pelos vereadores.

O projeto apresentado altera o Regimento Interno da Câmara e revoga a alteração que permitiu o voto secreto, o que poria fim ao debate judicial.

Fonte Danielly Tonin 

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