Produtores rurais de Mato Grosso devem ficar atentos às mudanças nas regras para irrigação após decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), de 8 de outubro, que declarou inconstitucionais três dispositivos da Lei Estadual nº 12.717/2024, responsável pela criação do Programa Estadual de Irrigação (PROEI) e da Política Estadual de Agricultura Irrigada.
A decisão afeta o licenciamento ambiental, a regularização de empreendimentos e os prazos para suspensão de atividades em casos de indisponibilidade hídrica. Os demais dispositivos da lei permanecem válidos, assim como a atividade de irrigação, desde que cumpridas as exigências ambientais e de uso da água.
A Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato) acompanha os desdobramentos e orienta os produtores a verificarem suas licenças e outorgas antes de iniciar, ampliar ou regularizar sistemas de irrigação.
Principais mudanças
Uma das alterações envolve a classificação ambiental das obras. A legislação permitia enquadrar previamente como de interesse social e baixo impacto intervenções como barramentos, instalação de bombas e tubulações em Áreas de Preservação Permanente (APPs) e abertura de corredores em Reservas Legais.
Com a decisão, esse enquadramento deixa de ser automático e passa a depender de análise técnica do órgão ambiental, conforme as características e os impactos de cada empreendimento.
Outra mudança atinge a regularização dos sistemas de irrigação. O dispositivo invalidado previa cinco anos para adequação, com suspensão de penalidades, descontos em multas e até 24 meses sem novas autuações, conforme as condições estabelecidas na lei. Esses benefícios deixam de ter respaldo no artigo anulado, exigindo atenção dos produtores com processos em andamento.
O TJMT também afastou o prazo automático de 180 dias para encerramento das atividades ou retirada de equipamentos quando a licença ou outorga fosse negada por indisponibilidade hídrica. Em situações de escassez, a interrupção da captação poderá ser exigida imediatamente.
Para a Famato, a irrigação é estratégica para a agropecuária mato-grossense, pois contribui para a estabilidade da produção, reduz riscos climáticos e melhora o aproveitamento dos recursos produtivos.
A entidade respeita a decisão judicial, mas ressalta a necessidade de critérios técnicos objetivos, regras de transição claras e maior agilidade na análise de licenças e outorgas, garantindo previsibilidade aos investimentos e proteção aos recursos naturais.
A Federação também defende o diálogo entre produtores, órgãos ambientais, Ministério Público e Judiciário para conciliar o desenvolvimento da agricultura irrigada com a gestão responsável da água. A entidade recomenda consultar o órgão ambiental antes de iniciar ou ampliar obras, especialmente quando envolverem cursos d’água, APPs ou Reservas Legais.
Também orienta verificar a validade das licenças e outorgas, manter o Cadastro Ambiental Rural (CAR) atualizado e organizar projetos, laudos e demais documentos dos empreendimentos. Produtores com processos de regularização em andamento ou autorizações de captação negadas devem buscar assistência técnica e jurídica.
Para mais informações ou esclarecimento de dúvidas, os produtores podem entrar em contato com a Famato pelo e-mail agricultura@famato.org.br.
Fonte: Eduardo Cardoso/Famato
