A Prefeitura de Rondonópolis estabeleceu novas regras para a classificação de risco sanitário das atividades econômicas desenvolvidas no município. A medida busca atualizar os procedimentos de licenciamento e fiscalização de empresas, diferenciando as exigências conforme o potencial de risco de cada atividade à saúde da população e ao meio ambiente.
A regulamentação consta de resolução da Vigilância Sanitária Municipal, publicada na edição suplementar nº 6.317 do Diário Oficial Eletrônico de Rondonópolis (Diorondon-e), de sexta-feira (13).
Pelas novas regras, os estabelecimentos serão enquadrados em três categorias: baixo, médio e alto risco sanitário. A classificação determinará quais empresas poderão iniciar suas atividades sem vistoria prévia e quais dependerão de inspeção dos órgãos competentes antes de entrar em funcionamento.
As atividades classificadas como de baixo risco, nível I, ficarão dispensadas dos atos públicos de liberação para funcionamento, incluindo a necessidade de vistoria prévia. Entretanto, continuarão sujeitas à fiscalização posterior e ao cumprimento das demais obrigações legais.
Já as atividades consideradas de médio risco, nível II, poderão obter automaticamente licenças e alvarás após o registro da empresa, sem necessidade de inspeção anterior ao início das operações. Nesse caso, a fiscalização também poderá ocorrer posteriormente.
Por outro lado, os estabelecimentos enquadrados no nível III, considerado de alto risco, continuarão obrigados a passar por vistoria dos órgãos responsáveis antes de receber autorização para funcionar.
Classificação dependerá da atividade exercida
A resolução estabelece que a definição do grau de risco levará em consideração a natureza da atividade econômica, os produtos e insumos utilizados e a frequência de exposição da população aos serviços ou produtos oferecidos.
Para determinadas atividades, a classificação também dependerá de informações prestadas pelo responsável legal da empresa durante o processo de licenciamento.
Conforme as respostas apresentadas, o empreendimento poderá ser enquadrado como de médio ou alto risco ou, em situações específicas, ser considerado fora do campo de atuação da Vigilância Sanitária Municipal.
A regulamentação também prevê a possibilidade de revisão periódica dos critérios de classificação, considerando mudanças tecnológicas, ambientais, econômicas e no perfil epidemiológico da população.
Medida busca simplificar abertura de empresas
A atualização das regras está relacionada à Lei Municipal nº 14.854, de 3 de junho de 2026, regulamentada pelo Decreto nº 13.463, de 3 de julho deste ano, que disciplina a classificação de risco e os procedimentos de liberação de atividades econômicas em Rondonópolis.
Na prática, a regulamentação permite simplificar os procedimentos administrativos para atividades de menor risco, ao mesmo tempo em que mantém a exigência de fiscalização prévia para empreendimentos com maior potencial de impacto sanitário.
A resolução ressalta, entretanto, que a dispensa de autorização prévia não elimina obrigações tributárias, cadastrais, ambientais, sanitárias ou administrativas previstas na legislação municipal.
O documento também estabelece que a relação das atividades econômicas, identificadas pelos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), será organizada em tabelas específicas, conforme os respectivos níveis de risco.
A resolução entrou em vigor na data de sua publicação, em 13 de novembro, e integra o processo de atualização das normas municipais de licenciamento e fiscalização sanitária.
Com as mudanças, a administração municipal passa a adotar critérios diferenciados para a liberação de atividades econômicas, buscando conciliar a simplificação dos procedimentos para os empreendedores com a proteção da saúde pública.


