A prefeitura de Rondonópolis publicou aviso que deve revogar o chamamento público para o credenciamento de leiloeiros. No aviso, o Município informa aos interessados a intenção da administração em promover a revogação e abre prazo de cinco dias úteis para manifestações.
Conforme a prefeitura, a revogação deve ocorrer em razão do dever de autotutela e juízo de conveniência e oportunidade, visando a reestruturação da modelagem dos futuros certames para garantir maior transparência, segurança jurídica e critérios técnicos mais precisos na formação de lotes e distribuição de demandas entre os credenciados.
O processo já havia sido suspenso pela prefeitura, atendendo decisão do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) que determinou a suspensão do credenciamento de leiloeiros, bem como do leilão de imóveis públicos divididos em cinco lotes, incluindo a área onde a gestão municipal anterior pretendia instalar o Centro Político Administrativo (CPA).
O leilão das áreas seria realizado no dia 18 de maio e continha cinco lotes com imóveis a serem vendidos. Somente a área do CPA estava avaliada em quase R$ 100 milhões.
Na ocasião, o TCE considerou haver indícios de irregularidades no credenciamento dos leiloeiros e descumprimento das obrigações elementares da fase preparatória do leilão, como a violação ao princípio da segregação de funções, uma vez que foi atribuído ao próprio leiloeiro, diretamente interessado na realização da venda e no recebimento da comissão correspondente, a construção das regras que iriam disciplinar o certame.
Após a decisão do Tribunal, a prefeitura reforçou que o processo de alienação dos imóveis foi estruturado com respaldo legal e com foco no interesse público, buscando transformar áreas atualmente sem utilização em investimentos para obras e melhorias importantes para a população.
Ainda assim, o Paço Municipal afirmou que, considerando a relevância e a dimensão do processo, a administração havia determinado a realização de uma auditoria e revisão completa de todas as etapas, garantindo ainda mais segurança, transparência e confiança aos atos públicos.
Fonte: A Tribuna MT
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